Print de whatsapp apresentado de forma unilateral como prova de demissão por acordo não é considerada válida

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

No processo nº 0010227-53.2020.5.18.0121, alega o reclamante, técnico de produção, que ele e a empresa decidiram, de comum acordo, rescindir o contrato de trabalho, nos termos do artigo 484-A, da CLT, entretanto, não foi o que ocorreu quando do acerto rescisório; pois a reclamada elaborou a rescisão como pedido de demissão e não como ajuste consensual de rescisão contratual, e, consequentemente, não quitou a metade do aviso prévio e dos 40% da multa do FGTS.

Ante os fatos narrados, o reclamante requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão consensual do contrato de trabalho com o consequente pagamento de verbas rescisórias e cumprimento de obrigações de fazer, já que a reclamada agiu de má-fé ao modificar sua decisão no momento do acerto rescisório para fazer constar pedido de demissão, quando deveria ser acordo consensual. Para comprovar sua tese, o reclamante, com base, entre outros argumentos, carreou aos autos um “print” de conversa do whatsApp.

A 2ª turma do TRT-18 (GO) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, e, consequentemente, a validade do pedido de demissão feito pelo reclamante; já que o colegiado entendeu não haver provas de que a reclamada tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado o empregado a assinar o pedido de demissão.

A foto da conversa do aplicativo, que foi enviada para o supervisor do reclamante, não foi considerada como prova válida por ser um documento produzido unilateralmente; assim, de acordo com a desembargadora relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, “em nada tal print comprova suas alegações, tendo em vista que o reclamante pode ter enviado a referida mensagem com o exclusivo fim de juntar à presente reclamação para obter ganho indevido”.

Assim, os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 18.02.2021 a 19.02.2021, acordaram, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, cuja ementa segue abaixo:

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR (ART. 484-A. DA CLT). O pedido de demissão configura ato irretratável, salvo se houver algum vício de consentimento. Assim, é ônus da parte reclamante provar que foi coagido a assinar o documento que comprova o pedido de demissão. Não se desincumbindo do encargo probatório e, ainda, tendo assinado sem ressalvas o TRCT, conclui-se que não há mácula a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Recurso obreiro improvido no particular. (TRT-18, 2ª Turma, processo nº 0010227-53.2020.5.18.0121, acórdão publicado em 22/02/21).