Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, imposto de renda, ITR, taxa Siscomex, contribuição previdenciária dentre outros assuntos

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas esferas administrativas ou judiciais.

Os temas envolvem jurisprudência já firmada no âmbito do STJ e do STF. A medida é importante para os contribuintes que, para estes casos, podem ter previsibilidade de suas ações em curso bem como segurança jurídica com relação a novos casos.

Espera-se que com estas desistências a RFB também ajuste seus normativos com vistas a alinhar os entendimentos já estabelecidos.

Ressaltando que a recomendação de dispensa de contestação não necessariamente obriga de imediato (apesar de contraditório) órgão julgador administrativo a aplicar o referido entendimento, a não ser que seja editada súmula/ato administrativo que assim determine.

Abaixo relacionamos os referidos temas constantes em cada despacho publicado pela PGFN.

IPI
Tema: Não há incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador, ressalvadas as hipóteses dispostas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e no art. 39, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
(DESPACHO Nº 344/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Tema: Os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI, porque a disciplina da matéria padece do vício de inconstitucionalidade formal, ante a invasão da competência reservada à lei complementar (adoção da tese firmada no tema 84 da sistemática da repercussão geral)

(DESPACHO Nº 346/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

ITR
Tema: É impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade.
(DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Imposto de Renda
Tema: Por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000, de 1999, e do art. 6º, §4º, III, da IN RFB nº 1.500, de 2014, a isenção de imposto de renda instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

(DESPACHO Nº 348/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

Taxa Siscomex
Tema: Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex promovida pela Portaria MF nº 257, de 20 de maio de 2011, naquilo que exceder a correção monetária acumulada no período.

(DESPACHO Nº 355/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI N° 12968/2020/ME, que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do tema 1085 da repercussão geral (RE nº 1.258.934/SC) e ratifica a Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual, por sua vez, já havia analisado a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do referido tema)

Contribuição Previdenciária
Tema: Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados.

(DESPACHO Nº 345/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

Outros assuntos
Tema: Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991.

(DESPACHO Nº 328/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI N° 11315/2020/ME, que se manifesta acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME)

Tema: A (in) eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, posto que ausente ato volitivo de reconhecimento de débito no trato das informações ratificadas, reputadas meramente formais.

(DESPACHO Nº 349/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 – PARECER SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)

Fonte: https://tributario.com.br/jefferson-souza/procuradoria-da-fazenda-nacional-deixara-de-contestar-temas-tributarios-relacionados-ao-ipi-imposto-de-renda-itr-taxa-siscomex-contribuicao-previdenciaria-dentre-outro-assuntos/