Declaração de Exclusividade

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A ACMinas está legitimamente credenciada a fornecer a Declaração de Exclusividade. Esse documento permite aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados materiais ou serviços exclusivos.

Baixe o modelo de requerimento de declaração de exclusividade abaixo:

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Modelo Requerimento Declaração de Exclusividade