Declaração de Exclusividade

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A ACMinas está legitimamente credenciada a fornecer a Declaração de Exclusividade. Esse documento permite aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados materiais ou serviços exclusivos.

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS AO PEDIDO

Para exclusividade em produção/fabricação/assistência técnica/manutenção/distribuição:

  • Requerimento (conforme modelo);
  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou cópia do Estatuto registrado no Cartório; em ambas as hipóteses acompanhados das alterações havidas;
  • Procuração outorgada pelo responsável da solicitante, caso este não faça diretamente o pedido;
  • Declaração do fabricante (para quem fabrica documento original com firma reconhecida. Para a empresa representante ou autorizada para prestação de serviços pode ser cópia autenticada da declaração do fabricante);
  • Folheto de propaganda/folders;
  • Certificado de Registro no INPI ou outro;
  • Em se tratando de produto de origem estrangeira, além dos documentos mencionados, o interessado na declaração deve comprovar sua condição de representante exclusivo através de contrato firmado com o produtor, registrado na Câmara de Comércio da sede deste e visado pelo Cônsul brasileiro da localidade, bem como pelas autoridades diplomáticas no Brasil, além da tradução oficial dos documentos, realizada por tradutor juramentado.

 

IMPORTANTE:

TODA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO (OU DOCUMENTO DE CARTÓRIO OU OFICIAL), COM FIRMA RECONHECIDA E DATA DE EMISSÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO.

QUANDO SE TRATAR DE MEDICAMENTOS ANEXAR DECLARAÇÃO DA ABIFARMA/SINFARMA.

 

TAXA:

  • Para Empresas Associadas: Gratuito
  • Para Não Sócios: R$ 200,00 (duzentos reais).

 

 

Informações (31) 3048.9566 Ramal 9514

fabio.meireles@acminas.com.br

luana.santos@acminas.com.br

Rua Paraíba, 1465 / Sala 701 – Savassi – Belo Horizonte – MG – CEP 30130-148

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Modelo Requerimento Declaração de Exclusividade