Programação Emergencial de Suporte a Empregos – Abertura de Linha de Crédito 

Por Rizza Virgínia Ziegler

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi instituído pela lei 14.043, de 19 de agosto de 2020, publicada no DOU, do dia seguinte. Destina-se à abertura de linha de crédito para o pagamento de salários ou de verbas trabalhistas dos empregados durante a pandemia, abarcando os seguintes agentes econômicos: empresários; sociedades simples; sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito; organizações da sociedade civil e empregadores rurais.

As verbas trabalhistas abrangidas pelo Programa são as verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre 07 de fevereiro a 20 de agosto de 2020, incluídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

É necessário que os referidos agentes econômicos tenham receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa abrangerão até 100% (cem por cento) da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 (quatro) meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

Cabe ao contratante fornecer informações verídicas; não utilizar os recursos para finalidade distinta do pagamento de seus empregados; efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa, o governo responde por 85% (oitenta e cinco por cento) do dinheiro das operações, com outros 15% (quinze por cento) de recursos dos bancos que atuarem na oferta do crédito.

As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa até 31 de outubro de 2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano sobre o valor concedido; carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período; e prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, já incluído o prazo de carência.

As instituições financeiras participantes do Programa não poderão cobrar tarifas por saques, totais ou parciais, ou pela transferência a outras contas dos valores creditados nas contas dos empregados com recursos do Programa. Cabe-lhes, entretanto, observar as políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação.

A referida lei dispõe, ainda, sobre a transferência de recursos da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da atuação do BNDES como agente financeiro da União, além de trazer dispositivos sobre a regulação e a supervisão das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.