Projetos de lei e o parcelamento de dívidas trabalhistas durante a pandemia

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Diante da situação excepcional ocasionada pela covid-19, se faz necessário um estudo de alternativas para a preservação de empregos e da própria atividade produtiva, especialmente, a luta diária das empresas no que se refere ao passivo trabalhista em discussão na Justiça do Trabalho e a tendência de aumento considerável após a crise, já é uma realidade.

Desta forma, tramitam, respectivamente, no Senado e na Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei nºs 4552 e 2863, que tratam de parcelamentos de débitos trabalhistas durante a pandemia.

Cada projeto tem detalhes específicos, mas eles tratam do parcelamento de dívidas trabalhistas e esse tema deve se destacar neste ano, tendo em vista o desenrolar da crise e o aumento do número de empresas com dificuldades financeiras.

O Projeto de Lei nº 2863, de 2020, foi apresentado junto à Câmara dos Deputados em 25 de maio de 2020, é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP/SE) e tem como intuito alterar a CLT para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão da Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.

Atualmente, o PL nº 2863, se encontra com pedido de prioridade e a Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

De autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RS), o Projeto de Lei (PL) nº 4552, de 2020, apresentado em 14/09/20, tem como objetivo acrescentar na CLT, um dispositivo autorizando o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública, decretado em razão do Covid-19, bem como nos 10 (dez) meses subsequentes à data do término do referido período.

O senador entende que a medida possibilitará a sobrevivência da empresa e o sustento do trabalhador, que não ficará privado, durante o parcelamento do crédito a ele devido, do mínimo indispensável ao suprimento de suas necessidades básicas.

O PL nº 4552, se encontra desde de 14/09/20, no Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários).