Prorrogação de normas coletivas, durante a pandemia, sem autorização da empresa são suspensas pelo TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, através da decisão publicada em 02/06/2020, no processo nº 1000617-20.2020.5.00.0000, com base no artigo 30 da Medida Provisória nº 927/2020 (hoje extinta), suspendeu, de forma liminar, os efeitos de duas decisões proferidas por Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), que, em decorrência da pandemia do coronavírus, haviam autorizado, excepcionalmente, a prorrogação de instrumentos coletivos vencidos, conferido-lhes ultratividade (prorrogação da data de validade), mesmo com a recusa do empregador.

As decisões liminares proferidas pelo TRT/SP, haviam estendido a validade das normas coletivas pelo prazo previsto na MP 927/20, considerando que com a pandemia e o isolamento social não é possível realizar negociações, e as mencionadas decisões tiveram como embasamento legal, o mesmo dispositivo 30, da citada MP, que, assim, assevera:

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. (sem grifos no original)

Desta forma, a Ministra Relatora entendeu que o TRT de São Paulo não observou os exatos termos do citado artigo da MP 927/20, que, explicitamente, determina que a possibilidade de ampliação do prazo de vigência de normas coletivas durante a pandemia fica a critério exclusivo do empregador, não sendo possível tal prorrogação sem a anuência do mesmo.

Além disso, a relatora ressaltou, que, contrariando a jurisprudência do TST, tais decisões impuseram condição de trabalho com ônus financeiro ao empregador sem norma coletiva autônoma preexistente no período imediatamente anterior (discutida por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo), de forma que seria impossível o Tribunal de origem exercer o poder normativo em eventual dissídio coletivo para fixar parte dessas condições de trabalho.

Concluiu a ministra relatora, que as decisões do TRT2 não têm fundamento jurídico para embasar a imposição de condições econômicas sem o consentimento do empregador, além de ocasionarem grave lesão à economia pública ao impor indevido ônus aos empregadores que vêm sendo gravemente impactados por causa da retração de movimento com a pandemia, deixando-os sem recursos suficientes para efetuar o pagamento de salários.

O procurador do Estado de São Paulo, Cláudio Ribeiro, concorda com o C.TST, pois, no seu entendimento, a decisão deixa evidente que a MP 927/20 trata a prorrogação da vigência de normas coletivas durante a pandemia como uma faculdade do empregador e não uma obrigação. Além disso, considera que o TST confirmou que normas coletivas não têm ultratividade, ou seja, ela tem seu término no prazo avençado entre as partes, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT.