Publicada lei que regulamenta retorno ao trabalho presencial de empregada gestante

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

A Lei nº 14.311, de 9 de Março de 2022, sancionada pelo Presidente da República em 08/03/22, foi publicada no DOU de 10 de março de 2022, e altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

A nova lei, publicada no DOU de 10/03/2022, estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é obrigatório para mulheres grávidas, assim, exceto se o empregador optar por manter a gestante em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

a) encerramento do estado de emergência;

b) após completar o esquema vacinal, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde que, hoje, está na 3ª dose. Entretanto, a volta às atividades laborais nas dependências da empresa já é permitida apenas com as duas doses obrigatórias ou com o recebimento da dose única, em se tratando da vacina da Janssen;

c) se a empregada gestante optar por não se vacinar contra o novo coronavírus, deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o trabalho presencial, além de se comprometer a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pela empresa (a lei considera que a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”); ou

d) se houver aborto espontâneo, com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento, garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim que terminar o referido período de afastamento.

Para a empregada gestante que não completou o ciclo vacinal, a lei em comento determina seu afastamento do labor presencial, sendo que, neste caso, a gestante ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

E, ainda, dispõe o parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei em comento, o que se segue:

Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. (grifamos)

Entretanto, foi vetado integralmente, do texto da mencionada lei, o trecho em que o trabalho da gestante que não se compatibilizasse com o trabalho remoto, seria considerado como gravidez de risco e, via de consequência, o INSS se responsabilizaria pelo pagamento, através do salário-maternidade.

Desta forma, a nova lei não alterou a situação anterior, ou seja, é do empregador a responsabilidade pela remuneração integral da empregada gestante que não completou o esquema vacinal, e, portanto, não pode retornar ao trabalho presencial e não tem como exercer suas funções remotamente.

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