PUBLICADA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE DEVERÁ SER ENVIADA PELA INTERNET

Em 15 de julho de 2021 

Trabalho Elaborado nº 128/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

PUBLICADA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE DEVERÁ SER ENVIADA PELA INTERNET 

 

A Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicado no DOU do dia 19/04/21, dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 

O artigo 1º da citada portaria, dispõe o que se segue: 

Art. 1º A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:  I – pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT, nos seguintes casos:a) o empregador, em relação aos seus empregados;b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; ec) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso, e  II – para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 1991. (sem grifos no original) 

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um documento utilizado para informar um acidente ou doença de trabalho ao INSS, porém a partir do dia 08 de junho de 2021, data em que a portaria entrou em vigor, o procedimento de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT não poderá mais ser feito de forma presencial nas agências da Previdência Social. 

A CAT deverá ser feita, somente, por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da Previdência Social. 

No eSocial, a CAT deverá ser registrada quando se tratar de comunicação do empregador em relação aos seus empregados, incluindo os empregadores e trabalhadores domésticos.  

Na falta de comunicação do acidente de trabalho por parte da empresa, o próprio acidentado, entidade sindical competente, médico ou qualquer autoridade pública podem formalizá-la, por meio do site da Previdência Social.  

As orientações para preenchimento da CAT estão disponíveis no Manual de Orientação do eSocial e no site da Previdência Social.