Quais direitos podem ou não ser contratados com o empregado hipersuficiente?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O empregado hipersuficiente, nos termos do parágrafo único do art. 444, da CLT, acrescido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pode, através de ‘acordo’ individual com seu empregador, desconsiderar todos os direitos garantidos em instrumentos coletivos de trabalho, desde que seja portador de diploma de curso superior e receba valor igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, empregado e empregador, sob a égide da nova legislação trabalhista, tem maior liberdade para ajustar a contratação; pois o artigo citado garante que as condições contratuais estipuladas entre empregador e trabalhador, que preencham os requisitos especificados neste artigo, tenham a mesma eficácia que a negociação coletiva.

Entretanto, para que a negociação entre empregado hipersuficiente e seu empregador seja válida é necessário atentar para as regras constitucionais e celetistas, além de respeitar os preceitos da proteção ao trabalho, os contratos coletivos em vigência e as decisões das autoridades competentes.

Nos termos do art. 611-A, da CLT, os direitos que podem ser discutidos diretamente com o empregador e que prevalecerão sobre o que está estabelecido pela CLT e sobre os acordos coletivos, em geral são, entre eles: a) jornada de trabalho; b) banco de horas; c) intervalo para almoço; d) teletrabalho; e) regime de sobreaviso; f) adesão ao Programa Seguro-Emprego(PSE); g) plano de cargos, salários e funções; h) regulamento empresarial; i) trabalho intermitente; j) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; k) modalidade de registro de jornada de trabalho; l) troca do dia de feriado; m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; o) participação nos lucros ou resultados da empresa.

Em contrapartida, os direitos elencados no artigo 7º da Constituição Federal, que são cláusulas pétreas, não podem ser objeto de transação entre as partes, como por exemplo: 13º salário; fundo de garantia; repouso semanal remunerado; garantia de salário, entre outros.

Importa destacar, que a reforma trabalhista, através do artigo 507-A, da CLT, admitiu a viabilidade de os assuntos que dizem respeito a esse tipo de negociação serem objetos de decisão pelas câmaras arbitrais que, desta forma, substituirá a Justiça do Trabalho na discussão de eventuais conflitos existentes entre as partes.

É importante acrescentar, que muita discussão tem surgido sobre o assunto, pelo fato de que muitos especialistas entendem que o parágrafo único do Art. 444, criado pela Lei N. 13.467/2017, está em total afronta ao princípio da isonomia assegurado pelo Art. 5º, caput, da CF; pois cria a figura do trabalhador sem proteção sindical e do judiciário trabalhista, que pode, por ‘acordo’ individual, abrir mão de todos os direitos garantidos em instrumentos coletivos de trabalho, desde que seja portador de diploma de curso superior e receba valor igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS.