Quando a CLT permite mudança no contrato de trabalho?

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

A alteração do ajuste contratual entabulado entre empregado e empregador pode ser alvo de mudança, tendo em vista as obrigações das partes e seus benefícios, tais como: a) valor do salário contratual; b) turno de trabalho, do dia para noite, ou vice-versa; c) início e fim da jornada; d) número de horas laboradas; e) alteração do local de trabalho; f) função exercida; g) valor dos benefícios concedidos pelo empregador, entre outros. 

 Entretanto, alguns requisitos devem ser observados para que não haja prejuízo ao empregado, vejamos: 

 Relativamente, à alteração do contrato de trabalho, a CLT, através do artigo 468, dispõe que: 

 Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)   § 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 3.467, de 2017) 

 Assim, tendo em vista o artigo supramencionado, não será considerada lícitaa alteração do contrato de trabalho ajustada: 1) sem o consentimento das partes, com prejuízo ao trabalhador, de forma direta ou indireta; 2) quando houver redução salarial; 3) rebaixamento de cargo; 4) suspensão de pagamentos de parcelas salariais (abonos e prêmios, por exemplo); 5) acréscimo de jornada laboral, sem aumento salarial, bem como6) a transferência do local de trabalho, com alteração de domicílio, sem pedido do empregado, e sem que o mesmo receba o adicional respectivo (artigo 469, da CLT), entre outros. 

 Apesar do acima exposto, algumas alterações contratuais são permitidas pela legislação e jurisprudência trabalhista, de acordo com as elencadas abaixo: 

 a)alteração de turno de trabalho do dia para a noite e vice-versa, uma vez que com a mudança para o turno noturno, o empregado fará jus ao adicional noturno, e a alteração para o turno diurno é considerado mais favorável ao colaborador; pois o mesmo poderá interagir melhor com a família e amigos;b) a função do empregado poderá ser modificada, desde que não acarrete rebaixamento e nem diminuição salarial; c) quando o estabelecimento em que o empregado laborava for extinto, será lícita sua mudança residencial para prestar serviço em outro locald) quando não for exigido alteração da residência do trabalhador, seu local de trabalho poderá ser alterado; e) a transferência de local de trabalho, quando solicitada pelo empregado, é lícita, ou, quando o adicional de transferência é quitado ao mesmofexceção à regra anterior é quanto ao empregado que exerce cargo de confiança, e recebe gratificação, nos termos do artigo 62, da CLT; já que  é lícita a sua transferência do local da prestação de serviços, incluindo o seu domicílio, sem a sua anuência e sem a percepção do adicional respectivo, pois o entendimento é de que eventuais prejuízos já estão incorporados em sua contratação. 

 Qualquer alteração no contrato de trabalho ajustado entre empregado e empregador, deve ser bem analisada, para que não haja surpresa quanto à eventual ação trabalhistasendo que a anuência do empregadorelativamente à modificação contratual, deve ser, sempre, colhida de forma expressa.