RECEITA ALTERA NORMA QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro de 2021, a Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 102, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. A portaria prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para pedido de parcelamento.

Fonte:https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn-n-102-de-20-de-dezembro-de-2021-370602332

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