Receita Federal disciplina restituição de créditos do PIS/COFINS pago indevidamente

A Receita Federal definiu que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta número 92 da Coordenação-Geral de Tributação. 

 

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=118603