RECEITA FEDERAL DO BRASIL EDITA ORIENTAÇÕES SOBRE O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL DO GRAU DE RISCO PARA CÁLCULO DO SAT

A Receita Federal divulgou no DOU de 19/11/21, seção 1, página 78, a Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 4031, de 16/11/21, orientações sobre o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, que não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a atividade preponderante em cada um dos estabelecimentos, inclusive obras de construção civil.

Desta forma, em cada um dos estabelecimentos da empresa, seja ele matriz ou filial, deverá se identificar a atividade preponderante ali desempenhada, e essa identificação não terá consequência em relação ao código CNAE da atividade principal da empresa.

Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.

O grau de risco será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um dos estabelecimentos da empresa.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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