Receita publica norma sobre parcelamento de débitos

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 31/01/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.063-de-27-de-janeiro-de-2022-376877928

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