Recisão indireta em face de irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

Dispõe o artigo 483, alínea “d‟, da CLT, que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida quando o empregador não cumprir as obrigações da relação de emprego.  

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS se enquadra como falta grave do empregador, hábil a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, na forma do citado artigo 483, alínea “d‟, Consolidado. 

Desta forma, se o descumprimento patronal em relação à obrigação de recolher o FGTS for comprovado, o fato é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo acima mencionado. 

A propósito, tal entendimento, prevaleceu no processo TST-RR-1000916-28.2019.5.02.0080, acórdão publicado em 12/04/21, em que,   apesar da sentença de origem ter reconhecido a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista a inadimplência da reclamada quanto ao recolhimento dos depósitos de FGTS de 2019 e atraso no depósito referente ao mês de 10/2018, o TRT da  2ª Região (SP) reformou a r. sentença  ao argumento de que as irregularidades apontadas quanto aos depósitos fundiários, por si só, não autorizam o reconhecimento automático da rescisão indireta, afirmando que: a ausência de depósitos do FGTS, somente efetuados após a distribuição da presente ação, não é suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque o emprego, bem maior, deve ser preservado e a reparação material pode ser obtida sem que se inviabilize a manutenção do contrato de trabalho.  

Todavia, em decisão monocráticao Relator da 7ª Turma, do TST, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, consolidou o entendimento da Corte de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, “d‟, da CLT, e  deu provimento ao Recurso de Revista aviado pelo empregado e restabeleceu a sentença proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e acresceu à condenação o pagamento das parcelas rescisórias daí decorrentes, nos exatos termos ali consignados. 

O processo se encontra concluso no gabinete do relator, aguardando o julgamento de embargos declaratórios. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho