REDUÇÃO DE SALÁRIO, DURANTE A PANDEMIA, SÓ PODE OCORRER ATRAVÉS DE ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

Em 11 de junho   de 2021 

Trabalho Elaborado nº 117/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

  

REDUÇÃO DE SALÁRIO, DURANTE A PANDEMIA, SÓ PODE OCORRER ATRAVÉS DE ACORDO PRÉVIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR 

 

A redução de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho, durante a pandemia da covid-19, prevista pela Medida Provisória 936/2020, e, atualmente, pela MP 1.045/21, só poderão ocorrer com a concordância do empregado, através de acordo individual, expresso, entre as partes (empregado e empregador). Do contrário, sem a anuência escrita, o ajuste é inválido e o empregador terá de quitar a diferença salarial. 

  

Esse fato ocorreu com o colégio CNEC de Nova Mutum, condenado a pagar a remuneração integral a uma auxiliar de serviços gerais pela Vara do Trabalho de Nova Mutum (MT), no processo nº 0000002-96.2021.5.23.0121. 

 

Ao acionar a Justiça do Trabalho, a auxiliar pediu também o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial ocorrida pela adesão da empregadora ao Programa Emergencial de Emprego e Renda, instituído pela MP 936/2020. Conforme a trabalhadora, a diminuição salarial teria permanecido após o limite de tempo estabelecido na medida provisória. 

Em sua defesa, a escola confirmou ter aderido ao programa de garantia de emprego para enfrentar as dificuldades financeiras agravadas pela crise sanitária, que a teria impossibilitado de honrar com seus compromissos, inclusive as verbas da rescisão do contrato com a auxiliar. Argumentou, também, que a situação deveria ser enquadrada como força maior, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a consequente redução da multa pelos atrasos. 

 

Entretanto, ao decidir o caso, o juiz Pedro Ivo Nascimento, em atuação na Vara do Trabalho de Nova Mutum, destacou que a redução salarial decorrente da diminuição proporcional da jornada de trabalho somente pode se dar por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador. 

 

O magistrado lembrou que a exigência consta na própria MP que autorizou alteração temporária do contrato entre as partes. Ele ressaltou também que não foi informada a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a redução, circunstância em que isso também poderia ocorrer, conforme exceção autorizada pela Constituição Federal quando trata da irredutibilidade do salário. 

 

Por fim, o juiz, ainda, ressaltou que o empregador não pode usar o argumento de força maior para suprimir direitos do trabalhador, pois cabe a ele arcar com os riscos da atividade econômica. A ré foi condenada a pagar as diferenças salariais decorrentes da redução e as verbas rescisórias, a recolher os depósitos de FGTS pendentes, além de multas por atrasos e inadimplência. 

 

Desta forma, a auxiliar de serviços gerais irá receber as diferenças da redução salarial, bem como férias e 13º salário proporcionais, Fundo de Garantia acrescido de 40%, além de multas pelo atraso na quitação das verbas rescisórias. 

 

Fonte: Tribunal Regional da 23ª Região (MT)