Regulamento da Lei que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado entra em vigor em 01/01/2021 e sofre alterações

Por Rizza Virgínia Ziegler

O Minas Gerais – Diário do Executivo, do último dia 29 de agosto, publicou o Decreto nº 48.028, de 28/08/2020, do Governador do Estado, Romeu Zema Neto, alterando o  Decreto nº 47.998, de 01/07/2020, que regulamentou a  Lei nº 14.130, de 19/12/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

A primeira alteração que destacamos refere-se à vigência do Decreto nº 47.998, de 01/07/2020,  prevista para  60 dias após a sua publicação (01/09/2020) que, com o novo Decreto,  foi adiada para 01/01/2021.

O novo Decreto alterou a definição de área total, prevista no art. 3º, inciso IX do Decreto primitivo. Pelo Decreto anterior, a definição era a seguinte:  “área total: somatório da área a construir e da área construída de uma edificação, em metros quadrados, devendo ser somados os espaços destinados ao uso coletivo, excetuando-se os estacionamentos descobertos, depósitos de material incombustível e atividades de agronegócio que não estejam sobre a edificação;”. Com o novo Decreto, a segunda parte da definição foi ampliada sendo excetuados  “…os locais livres de risco para a segurança contra incêndio e pânico, definidos em Instrução Técnica específica;”.

No mesmo art.3º do Decreto original houve uma modificação na definição de  – “procedimento meramente declaratório”. Naquela ocasião tal procedimento foi assim definido: “…o ato próprio do empresário ou do seu representante constituído, para fins de licenciamento de atividades econômicas em edificações classificadas como baixo risco de incêndio e pânico, por meio de autodeclaração;”. Com o novo Decreto a definição passou a ser a seguinte: “…o ato próprio do empresário ou do seu representante constituído para fins de licenciamento de atividades econômicas por meio de autodeclaração, conforme estabelecido em Instrução Técnica específica;”.

Os §§ 2º e 9º do art. 6º do Decreto nº 47.998, de 01/07/2020, também sofreram alteração.

Para a próxima alteração havida como há menção a algumas siglas, vamos ao significado de cada uma delas: CBMMG: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; PSCIP: Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico, além do AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Na redação original, o §2º do art. 6º dispunha que As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG terão os direitos assegurados por cinco anos, a partir da data de aprovação do PSCIP, para fins da obtenção do AVCB, após o que, caso tenha havido alteração da legislação, o PSCIP deverá ser adequado às novas normas em vigor”. Com a nova redação o prazo foi ampliado para dez anos, podendo ser prorrogado, da seguinte forma: As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG terão os direitos assegurados por dez anos, prorrogáveis por igual período, conforme definição de Instrução Técnica específica, a partir da data de aprovação do PSCIP, para fins da obtenção do AVCB, após o que, caso tenha havido alteração da legislação, o PSCIP deverá ser adequado às novas normas em vigor”.

 Já o §9º do art. 6º , com a nova redação estabelece que : “Não é considerada ocupação mista o conjunto de atividades exercidas em uma edificação ou espaço destinado ao uso coletivo onde predomina uma atividade principal que possua atividades secundárias destinadas a sua concretização, desde que a soma das áreas onde seja exercida cada atividade secundária não ultrapasse o limite de 930m², devendo ser adotadas as medidas de segurança exigidas para a ocupação principal em toda a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, respeitados os parâmetros específicos previstos para cada ambiente.”. Com essa redação a área nele estabelecida passou do limite de 750 m2  para 930 m2, ampliando-se, portanto.

A próxima modificação havida foi no § 4º do art. 7º que passou a vigorar com a seguinte redação: “Para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo com área de até 930m², poderá ser adotado procedimento administrativo simplificado, a ser regulamentado por Instrução Técnica, sendo que, no caso de edificações com ocupação residencial, a área a ser considerada para possibilitar a adoção de procedimento administrativo simplificado será de até 1.200m².”. Com a alteração ampliou-se o limite para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo, passando do limite de 750 m², para o limite de 930 m2.

A próxima modificação refere-se às sanções administrativas. O art. 14 do Decreto 47.998/20 (que não sofreu alteração) arrola as infrações  que estão sujeitas a sanção administrativa, a saber: I – deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar; II – instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares; III – não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares.

O artigo 15 estabelece quais são as sanções administrativas aplicáveis às infrações do art.14, estabelecendo, através do §2º (que não foi alterado) que “ Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs”.

O §7º do artigo 15, já com a alteração advinda do novo Decreto estabelece que a multa prevista no § 2º será aplicada do seguinte modo: “I – área igual ou inferior 200m² – multa de 150 Ufemgs; II – área acima de 200m² e igual ou inferior a 930m² – multa de 400 Ufemgs; III – área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m² – multa de 950 Ufemgs; IV – área acima de 1.500m² e igual ou inferior a 5.000m² – multa de 1.600 Ufemgs; V – área superior a 5.000m² ou edificação classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área – multa de 2.400 Ufemgs.”. A alteração havida deu-se, exclusivamente, nos incisos II e III, onde o limite da área passou de 750 m2 para 930 m2.

Entendemos que todas as alterações havidas foram para melhor, sendo, inclusive, muito oportuna a que adiou o prazo de vigência do Decreto para viabilizar maior tempo à adequação das normas.