SENADO APROVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) 46/2021 PERMITINDO O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Ementa:
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE). 

 

Explicação da Ementa: 

Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), a fim de permitir o reescalonamento de débitos de natureza tributária ou não tributária, exceto contribuições previdenciárias, vencidos até 31 de maio de 2021, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores; e cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE), tendo como fato gerador a quitação das prestações do Relp e incidindo sobre o valor das parcelas pagas. 

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

MEIs, micro e pequenas empresas poderão parcelar dívidas com a União em até 15 anos. 

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.  

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça. 

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior. 

As empresas interessadas devem aderir ao Relp até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida. Contudo, o deferimento do pedido só será feito após quitar a primeira prestação.O pagamento poderá ser realizado em até 188 meses, sendo a entrada em oito parcelas e mais 180 prestações. 

A entrada deve ser calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19. No entanto, empresas que aumentaram o faturamento também podem aderir ao programa. 

O vencimento da primeira prestação da entrada será em setembro de 2021 e o da primeira parcela, em maio de 2022. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50. Vale ressaltar que os valores das primeiras 36 prestações serão mais baixos que as restantes. 

Também haverá correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (SELIC) , acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado. 

 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

Fonte: Agência Senado 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/05/senado-aprova-parcelamento-de-dividas-fiscais-de-micro-e-pequenas-empresas