Simples Nacional: Divulgado os sublimites para 2021

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 23, a Portaria CGSN Nº 30, de 18 de novembro de 2020 que divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.

Segundo a portaria, para o ano-calendário de 2021, os sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, são:

R$ 1.800.000,00, para estabelecimentos localizados no Estados do Amapá;
R$ 3.600.000,00, para estabelecimentos localizados nos demais Estados e no Distrito Federal.

Fonte: Port. CGSN  Nº 30  –  2020 (fazenda.gov.br)

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113893