Simular acordo trabalhista é fraude e deve ser anulado

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decretou a nulidade de um acordo firmado entre um empregado e uma empresa de instalação de pisos de São Paulo, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ter apontado a fraude em uma ação rescisória, na qual o órgão informou que soube do acordo por meio de uma denúncia anônima. 

 Ao analisar o processo, o C.TST concluiu pela anulação do acordo trabalhista, conforme ementa abaixo transcrita: 

 ARTIGO 485, III, DO CPC DE 1973 – COLUSÃO DAS PARTES COM O INTUITO DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIRO – DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – CONFIGURAÇÃO. Colusão é sinônimo de simulação e significa ato falso promovido por duas ou mais pessoas com o intuito de enganar terceiro ou de transgredir a lei. Assim, nos termos do artigo 485, III, do CPC de 1973, havendo colusão entre as partes, com o intuito de prejudicar terceiro, ou fraudar a lei, deve ser desconstituída a decisão transitada em julgado, eis que formada com base em uma atuação simulada das partes, em uma falsa lide. (TST/ RO 1355-78.2014.5.02.0000, Rel. Min. Renato de Lacerda Paivapubl. 05/03/21(sem grifos no original) 

 No caso acima mencionado, o C. TST entendeu haver fortes indícios de colusão no feito original, e elencou os indícios que, em resumo, levaram à anulação do acordo, são eles: 

  … Reclamação trabalhista, em petição inicial sucinta, com múltiplos pedidos, requerendo valores de alta monta (R$ 338.841,66); ausência de defesa por parte da reclamada e acordo firmado em audiência, menos de 3 meses após o ajuizamento da reclamação trabalhista, com alto valor (R$ 185.000,00), com multa de 100% em caso de descumprimento; descumprimento do acordo já na primeira parcela (de um total de 37), com incidência de multa de 100%, o que acarretou em um aumento do valor da dívida que supera inclusive o total pedido na exordial; ausência de defesa na fase de execução por parte da empresa e redirecionamento da execução na pessoa dos sócios, com penhora de 2 imóveis de alto valor (R$ 900.000,00 e R$ 700.000,00); existência de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais em face da empresa reclamada, bem como de seus sócios; relação de parentesco existente entre o reclamante e os sócios da reclamada; e o fato de o reclamante, após o ajuizamento da ação matriz, passar a prestar serviços na condição de gerente geral em empresa de Comércio, Importação e Exportação de Madeirasa qual possui estreitas relações comerciais e familiares com os sócios da empresa ré. 

 Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), havia julgado improcedente a ação rescisória por entender que não havia prova da fraude ou da intenção de burlar terceiros. 

 Porémno entendimento do ministro relator, Renato de Lacerda Paiva, o acordo entabulado entre as partes, empregado e empregador, teve, sim, o intuito de   prejudicar credores de dívidas da empresa nos juízos cível e trabalhista e concluiu “… deve ser desconstituída a decisão transitada em julgado, pois formada com base em uma atuação simulada das partes, em uma falsa lide”. 

 Assim, com a decisão unânime, acordaram os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para desconstituir os termos de homologação do acordo judicial lavrados na Reclamação Trabalhista n.º 1430-2006-085-02-00-1, nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 desta Corte. 

 Tendo em vista, a inversão do ônus de sucumbência, os réus foram condenados a arcar om as custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, no importe de         R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), bem como no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais   arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. 

 Atualmente, o processo se encontra aguardando julgamento de embargos de declaração. 

 Fonte: Assessoria de imprensa do TST