Sindicato não pode requerer a negativação de empresa por dívida de contribuição sidical vencida após a reforma trabalhista 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

Uma empresa de logística impetrou ação perante a Justiça do Trabalho de São Paulo, contra um sindicato patronal, do qual não é filiada, que cobrou, extrajudicialmente, as contribuições sindical, confederativa e assistencial patronais, vencidas posteriormente à reforma trabalhista, e promoveu a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Assim, postula, liminarmente, em razão do alegado, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.
A primeira instância, através do juiz do trabalho Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, da 71ª vara de SP, processo nº 1000727-43.2020.5.02.0071, concedeu, no dia 08/09/2020, a liminar pretendida e determinou a exclusão do nome da empresa do cadastro de inadimplentes.

O magistrado, ao analisar as provas dos autos, verificou que os documentos juntados pela empresa demonstraram que todas as contribuições, alvo da cobrança pelo sindicato, se referem a período posterior à reforma trabalhista, quando a contribuição já não era mais obrigatória e, sim, facultativa, ante a concordância expressa do empregador ou do empregado.

Ao deferir a liminar, o juiz “a quo” considerou que: “trata-se de fato notório de que a inclusão em sistema de proteção ao crédito pode ocasionar perda de fornecedores, clientes ou perdas contratuais incompatíveis com o exercício regular da atividade econômica pela autora”.

De fato, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a “Reforma Trabalhista”, vigente desde 11.11.2017, alterou a redação do art. 578 da CLT e o recolhimento da contribuição sindical deixou de ser obrigatório.

Na mesma linha, de acordo com o art. 579-A da CLT, incluído pela Medida Provisória nº 873/2019, com vigência no período de 01.03.2019 a 28.06.2019, as contribuições e mensalidades confederativas, associativas e assistenciais, dentre outras, previstas no estatuto do Sindicato ou instituídas por negociação coletiva, passaram a ser exigidas somente dos filiados ao Sindicato, o que está em consonância com o entendimento pacificado pela Súmula Vinculante 40 do STF, pelo Precedente Normativo 119 do TST e pela Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST.

Insta ressaltar que o E. STF declarou a constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical no julgamento da ADI 5.794, decisão que possui efeito vinculante.

Desta forma, com a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista, acabou a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, deixando que o trabalhador e o empregador decidam se querem ou não contribuir para o sindicato da sua categoria profissional e, se afirmativo, a concordância com o pagamento da contribuição deve ser expressa.