SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODER DE GERÊNCIA NÃO RESPONDE À EXECUÇÃO FISCAL

A Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) decidiu acolher uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de uma ex-sócia minoritária do polo passivo de uma execução fiscal.

Na decisão, o juiz Fabiano Garcia Veronez entendeu que a responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal.

No caso específico, o magistrado, observou que a mulher tinha apenas 1% das quotas e de fato não exercia função de gerência ou administração, pois o sócio majoritário administrava a sociedade isoladamente. Veronez se baseou em cláusulas dos contratos, arquivadas na junta comercial estadual, “o que basta para produzir efeitos contra terceiros”.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

5020794-53.2020.8.13.0701

Fonte:https://tributario.com.br/a/justica-decide-que-socia-minoritaria-sem-poder-de-gerencia-nao-responde-a-execucao-fiscal/?utm_source=tributario.com.br

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