SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LTDA – TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL DO ISS

O tema tributação fixa em bases anuais para as sociedades formadas por profissionais é um direito ao tratamento diferenciado do ISS, calculado de acordo com o número de profissionais que as integram.  

 

Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003 não houve revogação do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68. Aliás é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003 (REsp 1016688/RS, REsp 649.094/RJ). 

Também o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF- em Recurso Extraordinário nº RE 940.769declarou inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional.  

O Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do trabalho. 

Não se admite que uma lei municipal que institui ISSQN disponha de modo divergente sobre a base de cálculo do tributo por ofensa direta à alínea ‘a’, inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal. 

Em pareceres e artigos publicados dissertávamos sobre o tema em tela afirmando que a empresa consulente, na condição de sociedade formada por contadores se caracteriza como uma sociedade uniprofissional, portanto goza de tratamento fiscal previsto no § 3º do art. 9º do DL. nº 406/68 que prevê um regime diferençado de tributação do imposto sobre serviços (ISS) para as sociedades de profissionais liberais. 

Ocorre, pelo visto, que a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe hoje sobre o ISS não revogou a forma especial de tributação do ISSQN das sociedades profissionais prevista nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, nem expressa, nem tacitamente. 

Fonte:http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/4eka/iss-recolhimento-por-sociedade-de-profissionais-marco-aurelio-bicalho-de-abreu-chagas    

Entendemos que os serviços prestados por sociedades formadas por esses profissionais ficarão sujeitos ao imposto com base em um valor anual fixo, calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. Já que nos termos do art. 9º, parágrafo 3º, do DL 406/68 é assegurado a essas sociedades o direito ao tratamento diferenciado do ISS. 

Há uma discussão no sentido de que uma sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada não se beneficiaria dessa tributação mais benéfica, pertinente ao art.9º, § 3º, do Decreto-Le 406/1968. 

Tal entendimento é esposado por alguns municípios que insistem em desenquadrar as sociedades uniprofissionais limitadas dessa benesse, sob o fundamento de que “a cláusula limitada delimitaria a responsabilidade dos sócios ao valor das cotas sociais e a colocaria no rol das sociedades empresárias.” 

Entretanto esse posicionamento não procede visto que o exercício de profissão intelectual não tem caráter empresarial, nos moldes do parágrafo único do art. 966 do Código Civil, ao rezar que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” 

Logo, pelo fato da sociedade de profissional estar constituída de forma limitada, não a descaracterizaria, estando, portanto, aderida ao citado regime especial aqui ventilado, a não ser que se comprove que essa sociedade desenvolve atividade de caráter empresarial, contemplada a ressalva da norma aqui citada. 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas