STF DECIDE QUE PRESTADOR DE SERVIÇO INTELECTUAL É PESSOA JURÍDICA PARA FINS FISCAIS

Trabalho Elaborado nº 151/2021

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

STF DECIDE QUE PRESTADOR DE SERVIÇO INTELECTUAL É PESSOA JURÍDICA PARA FINS FISCAIS

 

O trabalho intelectual, diferente do trabalho braçal, é aquele em que a pessoa tem um conhecimento diferenciado, dotado de cultura científica ou artística, e que, por meio de uma técnica ou ciência, emprega conhecimentos específicos para a realização de uma determinada atividade.

São exemplos de trabalhos intelectuais: Administrador de Empresas, Advogado, Escritor, Jornalista, entre outros.

O trabalho intelectual, incluindo, o labor de natureza científica, artística ou cultural, pode ser exercido de forma subordinada, através de relação de emprego. Desta forma, o empregado terá seu trabalho dirigido pelo empregador, onde a CTPS é assinada pelo mesmo e o serviço será prestado de forma habitual, com o recebimento de salário e demais verbas salariais, sendo que o contratado não pode se fazer substituir por outro trabalhador.

Também, poderá o trabalho intelectual, ser contratado através de trabalho autônomo, ou seja, através de contrato de prestação de serviços. Neste caso, o trabalhador possui maior liberdade para realizar o serviço, já que não recebe ordens do contratante de como executar o trabalho e é ele quem faz seu horário de trabalho, além de poder recusar o serviço, caso não lhe seja interessante.

Entretanto, a Justiça do Trabalho, em várias decisões, tem decidido que as empresas não podem contratar pessoas jurídicas, inclusive, MEI, através de contrato de prestação de serviços, cujo intuito seja o de mascarar uma relação de emprego. No entendimento do Judiciário Trabalhista, essa é uma prática considerada corriqueira no meio empresarial e ilegal; pois os trabalhadores não têm autonomia na execução de seu mister; já que, muitas vezes, são pessoas físicas, travestidas em pessoas jurídicas, que deveriam ser contratadas com CTPS assinada.

Como esse entendimento, por parte dos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, por intermédio de seus agentes fiscais, que desqualificavam as relações jurídicas estabelecidas com base no regime autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005, vinha gerando grande insegurança jurídica na contratação, de forma autônoma, desses trabalhadores, a Confederação Nacional da Comunicação Social – CNCOM ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, objetivando a declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, de seguinte teor:

“Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.

Assim, ao analisar o tema, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual iniciado no dia 19/06/20 e finalizado em 21/12/2020, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 66, proferiram entendimento de que é constitucional o art. 129 da Lei n. 11.196/2005, que permite a abertura de empresas por pessoas físicas para a prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos.

Importante destacar, que a regra não seria aplicável às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no art. 50, do Código Civil.

Portanto, a partir da decisão do STF, é constitucional a possibilidade de serviços de natureza intelectual, seja em caráter personalíssimo ou não, se darem mediante a constituição de uma PJ pelo trabalhador, já que o entendimento que prevaleceu foi o de que não se trata de precarização ou “pejotização” das relações de trabalho, mas de respeitar o direito do prestador de serviço de optar pelo regime tributário e previdenciário que melhor lhe convier.

Contudo, é importante frisar, que a norma (artigo 129, da Lei n. 11.196/2005) não consubstancia garantia absoluta capaz de legitimar a constituição de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais em desatendimento à legislação trabalhista e fiscal; pois se, numa eventual fiscalização ou reclamatória trabalhista, ficar comprovado que o trabalhador presta o serviço com as características de uma relação de emprego, então a PJ será considerada fraude e a Justiça do Trabalho reconhecerá o trabalhador como empregado.

Desta forma, apenas as sociedades legitimamente constituídas para prestação daqueles serviços não devem ter sua personalidade jurídica desconsiderada para submetê-las a regime previdenciário e fiscal das pessoas naturais.

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