STF – Decisão provisória sobre a correção monetária de débitos trabalhistas

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Em 18 de dezembro de 2020, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nºs 58 e 59 (interpostas por entidades de classes empresariais) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5867 e 6021 (questionadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra), o Supremo Tribunal Federal definiu que a aplicação Taxa Referencial (TR) é inconstitucional para a correção de débitos e depósitos recursais trabalhistas.

Tal entendimento deverá ser mantido até que o Poder Legislativo se manifeste sobre a controvérsia. Assim, até que o posicionamento do legislativo seja conhecido, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
É importante ressaltar que o STF, através da modulação dos efeitos de sua decisão, afirmou que os pagamentos já consumados mediante a aplicação da TR ou de qualquer outro índice serão considerados válidos e não poderão ser discutidos novamente.

Em junho de 2020, o relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em que o tema era discutido e, neste caso, os processos que estão à espera de decisão definitiva, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa selic, com juros e correção monetária. Além do mais, a decisão do STF, determina que os processos transitados em julgado, mas que não haja, expressamente, manifestação sobre índices de correção monetária e taxas de juros, serão atingidos pela decisão, que terá efeito vinculante.

Fonte: Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho