STF EXCLUI TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

O Supremo Tribunal Federal – STJ, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, em julgamento virtual, o Plenário Virtual negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme a Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.  

Esse entendimento, segundo especialistas, terá reflexos na Tese do Século, qual seja o direito dos contribuintes serem ressarcidos (via compensação e/ou restituição) dos valores atualizados pela Taxa SELIC.