STF: HÁ DIREITO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis 

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que propôs a seguinte tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. 

Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/06/stf-ha-direito-de-credito-de-pis-cofins-na-aquisicao-de-insumos-reciclaveis/