STJ afasta penhora de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos

BOM-DIA, ASSOCIADO!: 009/2021 

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 

 

STJ AFASTA PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS  

A 1ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária. 

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. 

A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Para o agravante, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas, apenas, em conta poupança. 

Ao apreciar o caso, o ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. 

Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. 

Ao seguir o entendimento do relator, por unanimidade, a 1ª turma negou provimento ao recurso. 

Leia a íntegrado acórdão. 

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/346610/stj-afasta-penhora-de-aplicacao-financeira-de-ate-40-salarios-minimos?U=BEF27CCC_942&utm_source=informativo&utm_medium=1724&utm_campaign=1724