STJ decide que benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal.

Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação.

Em mandado de segurança, no qual imputou à decretação de calamidade pública no estado os problemas que passou a enfrentar, a empresa pleiteou a suspensão do pagamento de tributos estaduais já parcelados, no período de março a dezembro de 2020, com a transferência de seu vencimento para o fim do parcelamento.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23032022-Beneficios-tributarios-federais-para-compensar-pandemia-nao-podem-ser-estendidos-a-estados-sem-lei-especifica.aspx

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