Supremo Tribunal Federal cassa decisão do TST que declarou ilícita terceirização de atividade-fim

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A questão envolve a Reclamação 45687 Minas Gerais, com pedido liminar, proposta por uma prestadora de serviços contra decisão prolatada pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0001104-80.2012.5.03.0007, a qual teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, bem como o decidido na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).

Na citada reclamatória trabalhista, a reclamante (prestava serviços terceirizados) pleiteia a aplicação dos instrumentos normativos firmados entre a tomadora de serviços e seus empregados, para o recebimento das verbas previstas nessas ACT’s/CCT’s, sob o fundamento de suposta ilicitude da terceirização havida entre as partes.

A sentença de primeira instância, julgou improcedente o pedido e declarou lícita a terceirização, indeferindo os benefícios dos instrumentos coletivos da tomadora.

Foi interposto recurso ordinário, e a r. sentença “a quo” foi reformada pelo TRT-3(Minas Gerais) que declarou a ilicitude da terceirização formalizada, causando irresignação na reclamada que impetrou recurso ao C.TST.

A Corte, através da 2ª Turma, manteve a decisão do TRT-3 pela ilicitude da terceirização, com base na Súmula 331, do TST, e concluiu que havia “subordinação estrutural” entre a empregada terceirizada e a concessionária de telefonia (tomadora de serviços) e que sua atividade estava compreendida na atividade fim da reclamada.

O ministro-relator Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação (RCL) 45687, proposta pela prestadora de serviços, cassou a decisão do TST que entendeu que a atividade-fim não poderia ser terceirizada.

O ministro ressaltou, que o Plenário do STF, através do julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e, desta forma, entendeu pela licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, sendo ela meio ou fim.

Assim, o relator concluiu: JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, por inobservância do art. 97 da CF e da SV 10; bem como, DETERMINO que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), uma vez que esta CORTE já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, observado o artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015 (Acórdão publicado no DJE em 04/02/2021).

Fonte: Supremo Tribunal Federal