Supremo Tribunal Federal deteminou que seja autorizada a prorrogação do salário-maternidade

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

  

O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, após decisão cautelar  do STFna Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, que determinou a prorrogação do salário-maternidade em casos de complicações durante o parto que demande internação hospitalar da parturiente ou do recém-nascido, regulamentou a questão, através da Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, publicada em 22/03/21, informando o cumprimento da  decisão do STF, que tem como objetivo garantir a segurança e convivência entre mãe e filhode forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas. 

Entretanto, para obter o benefício, a nova medida informa que a segurada deverá cumprir algumas regras, quais sejam: 

A interessada deve requerer a prorrogação do benefício pela Central 135, por meio do protocolo do serviço de “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade”, a partir do processamento da concessão do benefício.  

O comprovante do protocolo de requerimento inicial de salário-maternidade conterá a informação de que é necessário requerer o serviço de prorrogação para os casos em que a segurada ou seu recém-nascido precisam ficar internados após o parto, por motivo de complicações médicas. 

É importante observar, que em caso de internação superior a 30 dias, deverá solicitar sua prorrogação a cada período de 30 dias, observado que o novo pedido de prorrogação poderá ser feito após a conclusão da análise do pedido anterior. 

Portanto, para a solicitação da prorrogação do benefício é necessário que a segurada esteja na posse do documento médico que comprove a internação ou a alta, além das informações do período de internação ou previsão de alta prevista, que deve ser emitido pela entidade responsável pela internação. 

Se depois da alta houver novas internações em virtude de complicações decorrentes do parto, caberá à segurada solicitar novas prorrogações até a integralização do período de convivência de 120 dias. 

Desta forma, cada novo requerimento de prorrogação deve contar com um novo atestado médico ou relatório de internação para que seja analisado pela perícia.  

Nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da portaria citada, se ocorrer o falecimento da segurada que está recebendo o salário-maternidade, o benefício deve ser pago ao cônjuge ou companheiro (a) que tenha a qualidade de segurado enquanto durar o período de internação do recém-nascido. 

Importa destacar, que o artigo 7º, da Portaria Conjunta nº 28/2021, determina que a nova medida deve ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13/03/2020, como abaixo transcrito: 

Art. 7º A decisão cautelar prolatada na ADIN 6.327 tem força executória, eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13/03/2020, ainda que o requerimento de prorrogação seja feito após a alta da internação.