Supremo Tribunal Federal vai decidir se a demissão em massa depende ou não de negociação sindical

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 


No dia 23 de fevereiro/21, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso julgamento no Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 999435, sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva. 

O relator do RE é o ministro Marco Aurélio Mello, para quem a CLT (Consolidação das Lei do Trabalho) já prevê que a demissão é uma iniciativa unilateral, “não exigindo concordância da parte contrária, muito menos do sindicato”.  

Antes da suspensão do citado recurso, dois ministros já haviam votado: o relator, Ministro Marco Aurélio, e Alexandre de Moraes, sendo que ambos entenderam que é constitucional dispensar vários trabalhadores sem negociação coletiva prévia. 

relator considerou que o assunto já foi tratado na legislação trabalhista, e que, portanto, não há “vedação ou condição à dispensa coletiva.” Afirmou, também, que a Constituição Federal é taxativa quanto às medidas que exigem negociação com os sindicatos, que são a redução do salário e as jornadas superiores a oito horas diárias e 44 horas semanais ou maiores do que seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos. 

O ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator pela reforma do acórdão vindo do TST, afirmou que impor ao empregador a realização de acordo coletivo afronta a lei e causa insegurança jurídica, além de “colocar em risco a própria sobrevivência da empresa ao submetê-la a um processo de negociação de contornos indefinidos. 

Importante destacar, que a CLT, antes da reforma trabalhista, não previa veto ou liberação às dispensas sem negociação, mas a reforma trabalhista, de 2017, de forma expressa, igualou a demissão coletiva às individuais, nas quais o empregador não precisa negociar nem comunicar o sindicato da categoria sobre as dispensas. 

Todavia, a mudança na legislação não impediu novas ações, propostas por procuradores do trabalho e por sindicatos, no intuito de impedir que as empresas fizessem demissões em massa sem negociação com os sindicatos profissionais, respaldados em decisões judiciais do TST, segundo o qual é “inválida a dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo”. É justamente esse julgado que está sendo combatido no STF. 

Dentro deste contexto, já está na pauta do STF a retomada do julgamento do recurso extraordinário que deverá fixar jurisprudência para processos que discutem o tema“A dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva”. O processo tem repercussão geral, ou seja, será aplicado a outros casos semelhantes.