TJDFT condena DF a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu condenar o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. A turma acatou o recurso apresentado por um supermercado, na qual alegava ser abusivo a exigência do IPTU e TLP, relativos ao exercício de 2019, pois se baseou em parâmetros equivocados.

Fonte: https://tributario.com.br/a/tjdft-condena-df-a-corrigir-iptu-calculado-com-base-em-tamanho-errado-de-imovel/?utm_source=tributario.com.br&utm_campaign=bfd071a539-tributario_com_br_Newsletter_Semanal&utm_medium=email&utm_term=0_a747afff39-bfd071a539-428313181

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