Trabalho em ambiente com tubulação de inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 6ª Turma, cuja relatora, Ministra Kátia Magalhães Arruda, ao analisar o Recurso de Revista, proposto por um operador de caldeira, que pleiteava adicional de periculosidade, pois laborava próximo a uma tubulação de inflamáveis, deferiu ao empregado o adicional.

No recurso de revista, o empregado sustentou que trabalhava em condições de risco, pois prestava serviços em local que havia passagem de grande quantidade de combustíveis inflamáveis que circulava pelos dutos, o que caracteriza condição perigosa, nos termos do anexo 2 da NR 16, do Ministério do Trabalho.

A relatora, ao analisar o caso, observou que, de acordo com o entendimento do TST, o trabalho realizado em ambiente em que o empregado está próximo a tubulações ou dutos por onde passa material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora nº 16, do extinto Ministério do Trabalho, que trata de tanques de armazenamento de combustíveis.

Por unanimidade, a Turma reconheceu o direito do empregado ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário base, conforme ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO TST E À LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.TRABALHO PRÓXIMO A TUBULAÇÕES CONTENDO GÁS INFLAMÁVEL. 1 – O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, sob o fundamento de que não há previsão normativa que autorize o pagamento do referido adicional quando o trabalho é desenvolvido em ambiente no qual há passagem de combustíveis inflamáveis por meio de tubulações. O TRT manteve a conclusão da perícia de que “no local de trabalho  do reclamante existem tubulações  que levam combustíveis inflamáveis aos fornos, porém, não ficou caracterizado a armazenagem destes no citado local, como exige a legislação vigente para caracterização da periculosidade e, assim, concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são enquadradas como periculosas” . 2 – O entendimento desta Corte é no sentido de que o trabalho realizado em ambiente no qual há exposição do empregado a tubulações ou dutos pelos quais passam material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do trabalho, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Há julgados. 3 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST/RR – 133400-45.2013.5.17.0006, Rel. Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT em 08/05/20) (sem grifos no original)

Desta forma, o C.TST reformou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que manteve a sentença de primeiro grau em que a parcela fora indeferida, por entender que não há previsão normativa que autorize o seu pagamento quando o trabalho é realizado em ambiente com tubulação de inflamáveis.

Assim, com o deferimento do adicional de periculosidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento da Corte, nos termos de sua Súmula de nº 364, item I, que dispõe:

Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (…) (grifos acrescentados)