Transferência de 4 anos é definitiva, decide o TST

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

Conforme ementa, abaixo colacionada, o Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 6ª Turma, entendeu que a transferência com duração de 4 anos é considerada definitiva, inviabilizando a percepção do adicional respectivo. A decisão da Turma seguiu o entendimento do Tribunal, que considera indevida a parcela quando a permanência do empregado em outra localidade se der por período superior ou igual a três anos, vejamos: 

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte preconiza que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional em debate é a transferência provisória. Nesse aspecto, o exame da natureza da transferência, quanto ao fato de ser provisória ou definitiva, é feito levando-se em conta algumas variáveis. Não basta analisar um único fator, como o tempo, mas, sim, a conjugação de ao menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade de transferências e o tempo de duração. No âmbito da SBDI-1 (E-ED-3204300- 36.2007.5.09.0652, DEJT 17/05/2019) prevaleceu a tese de que, no exame da sucessividade das transferências adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, verificado o período não alcançado pela prescrição. No caso dos autos, o contrato de trabalho durou 39 anos e ocorreram apenas 2 transferências nesse período, sendo que a última – que em tese poderia ensejar a condenação -, durou cerca de 04 anos até que sobreveio o término do contrato de trabalho. Em circunstâncias tais, a jurisprudência desta Corte considera definitiva a transferência a impedir o recebimento do respectivo adicional. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR-975-92.2016.5.07.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César, acórdão publ. em 05/02/21) (sem grifos no original) 

Na inicial, o reclamante alega que desde 1976 trabalhava  no Estado do Ceará até que, em 20/07/2008, fora transferido para Belo Horizonte/MG, onde laborou pelo período de 2 anos e 5 meses. Em 02 de janeiro de 2011 foi transferido, desta feita para a cidade de Recife-PE, onde permaneceu por 4 anos e 3 meses, até o término do seu contrato de trabalho, em abril de 2015, quando pediu sua aposentadoria. Alega, também, que não tinha escolha entre ser transferido ou não, bem como que as transferências se davam de forma provisória. 

A tese de defesa do Banco do Brasil se baseou no fato de que o reclamante não fora simplesmente transferido e, sim, nomeado para cargo de gestão, pois assumiu a função de Gerente Geral, cargo de provimento por concorrência interna, cujo interesse partiu do empregado e, desta forma, as transferências tiveram caráter definitivo. 

O juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) reformou a sentença, ao considerar que a primeira transferência havia durado dois anos e cinco meses, e a segunda, quatro anos e três meses. Para o TRT, o empregado transferido sempre terá direito ao adicional enquanto durar essa situação, ou seja, enquanto trabalhar fora do local contratado inicialmente, pois não há previsão legal expressa em relação aos critérios temporais para definir se a transferência é definitiva ou provisória. 

O relator do recurso de revista do banco, ministro Augusto César, assinalou que o direito ao adicional de transferência depende do caráter provisório dela. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.  

Segundo o ministro, o exame desse aspecto leva em conta a conjugação de pelo menos três requisitos: o ânimo (provisório ou definitivo), a sucessividade das transferências e o tempo de duração. No caso, nos 39 anos de serviços prestados pelo empregado, ocorreram apenas duas transferências, sendo que a última durou cerca de quatro anos, até o fim do contrato de trabalho. Nessas circunstâncias, o entendimento do TST é de que a mudança foi definitiva.  

A decisão foi unânime e transitou em julgado em 02/03/21.   

Fonte: Com informações da assessoria de imprensa do TST