TRF1 decide que cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal é indevida

Elaborado pelo Assessor Jurídico – Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que é indevida a cobrança do IPI por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes (empresas do mesmo grupo) e revendidos sem qualquer tipo de industrialização. A turma julgou a apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que suspendeu o IPI na comercialização, na hipótese do Decreto 8.393/2015.

 

Fonte: https://tributario.com.br/a/trf1-decide-que-cobranca-de-ipi-de-empresa-atacadista-na-etapa-de-comercializacao-de-produtos-de-higiene-pessoal-e-indevida/?utm_source=tributario.com.br

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