Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais isenta empresa de responsabilidade em acidente automobilístico sofrido por empregada que não exercia atividade de risco

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

Consta do processo nº 0010179-88.2020.5.03.0064, cuja sentença é do juiz Uilliam Frederic Lopes Carvalho, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, que uma colaboradora, que exercia cargo de consultora em uma empresa, sofreu acidente de carro, no horário de trabalho, e propôs reclamatória trabalhista contra a empregadora pelos danos sofridos causados pelo ocorrido.

Através de laudo pericial médico, carreado aos autos, ficou comprovado que o acidente provocou lesão da qual resultou sequela definitiva e que produziu deficiência quantificada em 20,3%, dano estético moderado e incapacidade parcial definitiva, que impede o exercício de profissões que não sejam estritamente administrativas e necessitem de deslocamento frequente.

Entretanto, o magistrado, apesar de acolher o laudo médico apresentado pela autora, não reconheceu a culpa da empregadora no acidente automobilístico sofrido por ela, e, afastou a responsabilidade civil da empresa, já que ela não concorreu para a ocorrência do evento de forma culposa ou dolosa, nem poderia tê-lo evitado; pois a própria autora reconheceu que, no momento do acidente, a pista estava escorregadia, além da mesma não exercer atividade de risco.

Desta forma, o MMº juízo de primeiro grau entendeu que a empregadora não tem obrigação de reparação quanto aos danos que o acidente de trabalho causou à empregada e rejeitou os pedidos de pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos pela trabalhadora.

Irresignada com a sentença proferida, a reclamante propôs recurso ordinário junto ao TRT-3 (Minas Gerais), pretendendo a declaração da responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido e o deferimento dos pedidos de indenização.

Porém, o TRT-3, por sua 8ª Turma, negou provimento ao apelo e manteve o entendimento do juízo de origem, conforme ementa abaixo colacionada:

ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EMPRESÁRIA NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. As circunstâncias verificadas nos presentes autos não permitem a aplicação da responsabilidade objetiva, nos moldes definidos pelo STF. Também não permitem concluir tenha a reclamada contribuído para o acidente, de forma culposa ou dolosa, ficando afastada a responsabilidade subjetiva. (TRT-3/RO – 0010179-88.2020.5.03.0064, rel. desembargador Carlos Roberto Barbosa, acórdão publicado em 18/02/21)

Cabe recurso da decisão proferida pelo Tribunal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3)