TRT da 3ª Região determinou inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A 1ª sessão de Dissídios Individuais do TRT da 3ª região (TRT-MG), através do voto da desembargadora, relatora convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no recurso de Agravo Regimental, em Mandado de Segurança, processo nº 0011266-77.2020.5.03.0000, negou provimento ao agravo, impetrado por uma instituição bancária com o seguinte argumento: “a decisão agravada está plenamente fundamentada no arcabouço legal que confere tratamento isonômico à gestante e à lactante, com vistas à proteção à maternidade e às crianças, situação que se verifica nas relações trabalhistas e que deve ser mantida na adoção das medidas para o enfrentamento da pandemia da covid-19”.

Pois bem. O processo teve início na 1ª vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Montes Claros e Região, em desfavor de uma instituição bancária, com o objetivo de afastar todos os empregados incluídos no grupo de risco, entre eles, as lactantes, das atividades presenciais. O pleito foi atendido, e o MM. Juízo de 1º grau, determinou, com urgência, o afastamento de todos os empregados do grupo de risco, inclusive as lactantes. 

A reclamada não se conformou com a inclusão das lactantes no grupo de risco e impetrou mandado de segurança contra a r. sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, ao argumento de que elas, por estarem no período de aleitamento materno, não estariam em situação de risco, capazes de terem comprometimento na saúde por causa da pandemia, e, consequentemente, tenham que ser afastadas de suas funções presenciais.

O Mandado de Segurança ajuizado perante o TRT-3, foi analisado pela desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que, por ausência de direito líquido e certo, entendeu não ser possível o processamento da ação.

E, ao negar seguimento à ação mandamental, a magistrada destacou: “a pandemia que assola atualmente o mundo requer solidariedade e responsabilidade social. São tempos difíceis permeados por dúvidas e por incertezas que envolvem toda a sociedade, inclusive os empregados e os empregadores. A Covid-19 não escolhe suas vítimas e ainda não há como blindá-la. Ela se espalha, mata e, regra geral, sempre vitimiza os mais vulneráveis”, destacou, ao indeferir o processamento do mandado de segurança.

Novamente, irresignada com a decisão, o banco propôs agravo regimental, e manteve a argumentação do seu direito líquido e certo de pleitear a exclusão das lactantes do grupo de risco, por não possuírem saúde limitada pelo fato de amamentarem e, assim, serem afastadas das atividades presenciais. 

Entretanto, ao analisar o recurso, a magistrada, relatora do Agravo Regimental, entendeu que: “… não há abusividade ao conferir às lactantes o mesmo tratamento assegurado às gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais”.

Assim, em 27 de agosto de 2020, o colegiado da 1ª seção de Dissídios Individuais do TRT-3, por unanimidade, com base no voto da juíza relatora convocada, mantiveram a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, negando provimento ao agravo regimental.