TRT de Minas Gerais concede justiça gratuita a empregador doméstico

Elaborado pela Assessora Jurídica – Marli Soares Souto 

 

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), através da desembargadora relatora, Adriana Campos Freire Pimenta, deu provimento ao recurso de dois empregadores domésticos para concessão do benefício da justiça gratuita.

O processo foi interposto por uma cuidadora contra dois filhos de uma idosa, no intuito de ver reconhecido o vínculo empregatício pelos serviços prestados no período de 28/01/2019 a 31/07/2019.

Em primeira instância, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Contagem,   não acatou o pedido de justiça gratuita feito pelos empregadores, por entender que a insuficiência financeira não teria sido provada, sendo que  o fato de o réu não ter a carteira de trabalho assinada não significaria que ele não pudesse explorar atividade própria e afirmou, também, que a empregada trabalhava a favor do mesmo. Quanto à segunda empregadora, a magistrada registrou se tratar de moradora de região de classe alta.

Entretanto, no Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, ao examinar o recurso dos reclamados, a magistrada, relatora do caso, contrária à primeira instância, aquiesceu com o pleito de justiça gratuita, uma vez que o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), prevê a concessão do benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 

De acordo com a magistrada a referência a “salário” deixa claro que a norma relativa à concessão de justiça gratuita contempla, primordialmente, o empregado, nos casos em que as despesas do processo possam comprometer a subsistência de seu núcleo familiar, e, consequentemente a interpretação gramatical conduz à conclusão de que os empregadores não são destinatários naturais do benefício.

No entanto, segundo a julgadora, a jurisprudência vem flexibilizando essa rígida visão, para alcançar empregadores pessoas físicas, principalmente os empregadores domésticos, pessoas naturais, não raro, também assalariados. 

E, no caso, os empregadores anexaram aos autos declaração de hipossuficiência, cumprindo o previsto no item I da Súmula 463 do TST. Essa Súmula estabelece que, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta apresentar a declaração pertinente.

Além do mais, a relatora lembrou que o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT prevê o benefício da justiça gratuita à parte que provar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e, na situação examinada, observou que um dos réus se encontra desempregado, conforme carteira de trabalho apresentada. Quanto à empregadora, a magistrada considerou que a trabalhadora é quem deveria ter produzido prova que pudesse contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada, o que não fez.

A decisão mencionou, também, a OJ 269 da SDI-1, que prevê que “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso“.

Por todo o exposto, os julgadores de segundo grau, por unanimidade, deram provimento ao recurso, para deferir os benefícios da justiça gratuita aos reclamados.