TST AFIRMA QUE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR DEVE SER COMPROVADA PELO EMPREGADOR

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

 

Conforme acórdão publicado em 25 de setembro de 2020, abaixo transcrito, o Tribunal Superior do Trabalho, através de sua 4ª turma, processo nº RR 917-40.2016.5.07.0001, decidiu que é responsabilidade do empregador demonstrar a dispensa sem justa causa de trabalhador, quando negados a prestação de serviços e o seu despedimento: 

 

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte, por meio da Súmula nº 212, firmou entendimento no sentido de que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. II. Desse modo, ao atribuir ao empregado o ônus de comprovar o encerramento da relação de emprego por iniciativa do empregador, quando este nega tal fato, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência consolidada do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST – 4ª Turma/RR 917-40.2016.5.07.0001, publ. Em 25/09/20, Rel. MIN. ALEXANDRE LUIZ RAMOS) (grifos acrescidos) 

 

Informa os autos que a  recorrente, ex-empregada da Avon Cosméticos Ltda., após o TRT da 7ª Região ter dado provimento parcial ao seu recurso ordinário, e reconhecer o vínculo empregatício com a Avon,  determinou o pagamento das verbas rescisórias como se ela tivesse pedido demissão, com o que não concordou e recorreu ao C.TST, pugnando pela reforma do acórdão e o reconhecimento de sua demissão sem justa causa, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias.

 

A recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 212 do TST, ao argumento de que “o reconhecimento da saída espontânea por parte da reclamante foi firmada apenas no entendimento de que o ônus probatório quanto à modalidade da rescisão caberia à autora” e que “o ônus probatório caberia à reclamada, e é este o entendimento consolidado junto ao Tribunal Superior do Trabalho mediante a súmula de nº 212”.

 

Em seu recurso de revista, a recorrente afirma que a distribuição do ônus probatório adotado pelo Tribunal Regional contrariou a citada súmula, e que, no caso concreto, houve a negação da prestação de serviços, e de seu despedimento pela reclamada, o que foi acatado pela Corte, que à, unanimidade, decidiu: (a) reconhecer a transcendência política da causa; (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA”, por contrariedade à Súmula nº 212 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a despedida imotivada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento dos pedidos formulados pela Reclamante decorrentes da despedida imotivada, como entender de direito.(sem grifos originais)