TST decide que reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi vencido

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

 

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na decisão exarada em 16/09/20, no processo nº 425-24.2018.5.12.0006, através do ministro relator, Alexandre Luiz Ramos, reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).

Quanto à aplicação do artigo celetista acima citado, após a reforma trabalhista, o C.TST, assim, se posicionou nos autos: … tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência , mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, quando houver procedência parcial da causa o juiz deverá definir honorários de sucumbência recíproca.

Ou seja, na prática, a decisão do TST afasta a hipótese de que o trabalhador não irá pagar honorários caso o pedido formulado em sua reclamação trabalhista seja julgado parcialmente procedente.

Sendo assim, de acordo com o entendimento da Corte, se o reclamante é sucumbente em parte dos pedidos disposto na petição inicial, ele está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamada.

Para Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book Coronavírus e os Impactos Trabalhistas, com essa decisão, se o autor de um processo formular uma pretensão no valor de R$10 mil e tiver ganho de causa de R$ 3 mil, terá que arcar com a verba honorária sucumbencial pela diferença de R$ 7 mil, calculada entre 5% e 15%.

“O julgado é impactante em todos os processos trabalhistas, pois, até então, juízes e tribunais estavam decidindo que o trabalhador apenas arcaria com os honorários devidos ao advogado da empresa na hipótese em que seu pedido fosse julgado integralmente improcedente”, explica.

“Fixa-se o entendimento no sentido de que, se a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, sujeitando-se a parte reclamante à condenação em honorários de sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Sendo assim, se o reclamante é sucumbente em parte dos pedidos disposto na petição inicial, ele está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamada”, diz trecho da decisão.

Para Calcini, a decisão do TST é fundamental, por exemplo, para disciplinar ações de dano moral. “Sucumbência em nada se relaciona com valores, pois, do contrário, numa situação hipotética, provada em juízo uma lesão que gerou a indenização reparatória, necessariamente o magistrado teria que aceitar o montante indicado na prefacial. E isso, na prática, transformaria as indenizações por danos morais em verdadeiras loterias, com o acolhimento de pedidos com a indicação de milhões de reais, em total descompasso com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade”, argumenta.

Assim, no processo em comento, o reclamante foi condenado … ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 15% do valor relativo à parte em que ficou vencido, conforme for apurado em liquidação de sentença. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. (grifamos) 

Entretanto, é importante ressaltar, que, no caso concreto, o Ministro relator estabeleceu a aplicação do parágrafo 4º do artigo 731-A da CLT, que prevê a suspensão do pagamento dos honorários quando o trabalhador for beneficiário da justiça gratuita e não tiver créditos na mesma ação ou em outra para arcar com  os honorários.

Esta suspensão do pagamento, inicialmente, é válida por dois anos, todavia, pode se tornar definitiva se, após esse intervalo, o trabalhador continuar sob condição de insuficiência de recursos financeiros.

Referência: https://www.conjur.com.br/
Decisão: https://www.conjur.com.br/dl/sucumbencia-tst-recurso-revista.pdf