TST mantém o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário básico porque o mesmo incorporou ao contrato de trabalho do empregado

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

A Súmula 228, do TST, afirmava que: A partir de 9 de maio de 2008 (…), o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. 

Mas, em abril de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski cassou de forma definitiva a citada Súmula “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”. De acordo com a justificativa apresentada, o Supremo Tribunal Federal, entende que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o             salário-mínimo enquanto o artigo 192 da CLT não for considerado inconstitucional. 

Entretanto, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de uma auxiliar de enfermagem de um hospital de Sergipe, no processo nº RR 203-41.2017.5.20.0015, acórdão publicado em 12/02/21, entendeu que existe exceção à regra, como nos casos em que o adicional é desde o início da relação trabalhista calculado tendo o salário-base como parâmetro, cuja ementa segue abaixo: 

 RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. 

Na reclamação trabalhista, a empregada da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe pediu a mudança do pagamento do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o argumento de que estava exposta ao contágio de diversas doenças. Para o hospital, no entanto, a diferença seria indevida, pois a auxiliar de enfermagem não trabalhava em áreas de isolamento.  

Com base em prova pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE) julgou procedente o pedido e determinou que o adicional de 40% incidisse sobre o salário básico da empregada, base de cálculo que a FHS já adotava. No entanto, a fundação recorreu com a alegação de que a incidência do percentual deveria ser sobre o salário mínimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), então, adotou a tese da defesa, com fundamento em decisão do STF que estabeleceu esse parâmetro. 

O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, na ausência de lei que regule a base de cálculo da parcela, o parâmetro de apuração continua sendo o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT. No caso, porém, a Fundação Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade sobre o salário-base da auxiliar e o relator entendeu que uma mudança para o salário mínimo seria prejudicial para a trabalhadora. 

“Nesse contexto, a alteração da base de cálculo viola o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à trabalhadora, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho”explicou o ministro.  

A decisão foi unânime. 

O processo se encontra aguardando intimação para impugnar embargos e contrarrazoar  agravo. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho