TST NÃO RECONHECE VÍCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E IMOBILIÁRIA

Em 31 de maio de 2021 

Trabalho Elaborado nº 110/2021 

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto 

 

TST NÃO RECONHECE VÍCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E IMOBILIÁRIA  

No processo nº RR-181500-25.2013.5.17.0008, cujo acórdão foi publicado em 16/04/2021, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como relator o ministro Caputo Bastos, entendeu que a subordinação estrutural não permite concluir pela relação de emprego entre corretor e imobiliária. 

No processo sob comento o colegiado, assim, se posicionou:  

É amplamente conhecido que os elementos caracterizadores do vínculo de emprego são aqueles previstos no artigo 3º da CLT. Assim, a relação de emprego estará presente quando comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Ressalte-se que o fato de as reclamadas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem que contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada “subordinação estrutural”. 

Importante salientar, que no citado processo o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceram o vínculo. Segundo o TRT, ficou demonstrado que havia subordinação estrutural, pois o corretor estava sob as ordens diretas de um gerente, ao qual deveria se reportar quando precisava se ausentar do plantão de vendas. Considerou presente, também, a pessoalidade, mesmo com a possibilidade de o corretor ser substituído por outro. 

Irresignadas, as reclamadas interpuseram recurso de revista e sustentaram que o profissional prestava serviços na condição de autônomo e podia dispor de seu tempo e fazer parcerias, sem qualquer exclusividade. Acrescentaram que em nenhum momento ele esteve subordinado, direta ou indiretamente a ninguém da empresa e que não havia ingerência ou fiscalização.  

Assim, ao analisar os autos, o relator do recurso de revista ressaltou que, para a configuração da subordinação jurídica, é necessária a presença de todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador: os poderes diretivos, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar. “Sem a convergência concreta de todos esses elementos, não há subordinação jurídica e, por conseguinte, relação de emprego”. 

Ao final, o colegiado ao dar provimento ao recurso, concluiu: Nesse contexto, tem-se que a egrégia Corte Regional, ao reconhecer a relação de emprego com base na subordinação estrutural, e não na jurídica, a qual exige a presença de todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, não levando em conta, ainda, a pessoalidade, já que o autor poderia ser substituído por outro trabalhador na prestação de serviços, violou a letra do artigo 3° da CLT.  

A decisão foi unânime. 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho