TST RECONHECE QUE MOTORISTA DE UBER NÃO É EMPREGADO E, SIM, TRABALHADOR AUTÔNOMO

Elaborado pela Assessora Jurídica: Marli Soares Souto

A 4ª Turma, do C. TST, no processo nº AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, seguindo entendimento do STJ (que já havia decidido que os motoristas de aplicativos são trabalhadores autônomos), reconheceu que não existe vínculo de trabalho entre o aplicativo Uber e os motoristas que prestam trabalho transportando pessoas, consequentemente, esses motoristas são considerados transportadores autônomos e não empregados.

O relator do caso, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou na decisão os requisitos que ensejam o vínculo de emprego: “O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica”, e, ainda, afirma que esta “decorre do poder  hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo).

No acórdão, endossado pela 4ª Turma do C.TST, o ministro ressalta as características que mostram a ausência de relação empregatícia, especialmente, quanto à liberdade de jornada e falta de subordinação: “o trabalho pela plataforma tecnológica – e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista”.

A decisão, publicada no DJE, em 11/09/20, só produz efeito entre as partes, ou seja, aquele trabalhador que entrou com a ação e a Uber, mas poderá formar com outros julgados jurisprudência sobre o tema.

Neste cenário, destaca-se que  a  5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, numa primeira decisão sobre o assunto, cujo relator foi o ministro Breno Medeiros,  já havia decidido em julgamento realizado no dia 05/02/20, que motorista da Uber do Brasil não tem vínculo empregatício com a empresa, ao entendimento que: “A ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação”.

Até então, a discussão relativa ao vínculo de emprego de motoristas de aplicativo e empresas de tecnologia estava, apenas, no âmbito dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais e varas do trabalho).

A Uber, que tem mais de 600 mil motoristas parceiros, atualmente, cadastrados em mais de 100 municípios e uma  plataforma com mais de 22 milhões de usuários no Brasil, afirma que não é uma empresa de transporte, e, sim, uma plataforma que liga os motoristas aos passageiros, e que a decisão do TST seguiu a mesma linha de decisões que negam a existência de vínculo empregatício ou dizem que disputas entre motoristas e a empresa não devem ser deliberadas pela Justiça do Trabalho.

Por fim, especialistas entendem que a manifestação da alta corte é de suma importância, tendo em vista a lacuna legislativa e diversos julgamentos baseados em legislação ultrapassada, com grande impacto financeiro e social aos envolvidos.