Whatsapp e relação de trabalho

Por Rizza Virgínia Ziegler

É indiscutível a presença , cada vez mais constante , do aplicativo whatsapp no dia a dia das pessoas, dada a comunicação rápida e sem custos, sendo utilizado, inclusive, nos ambientes corporativos.

Ocorre que, não raras vezes, na relação de trabalho, o empregador o utiliza indevidamente, através de mensagens encaminhadas fora do horário de trabalho do empregado, podendo, nessa hipótese, configurar tempo à disposição da empresa, acarretando horas extras.

E a Justiça do Trabalho combate o uso pernicioso do aplicativo condenando o empregador ao pagamento de horas extras e, em alguns casos, conferindo ao empregado o recebimento de indenização por danos morais.

Foi o que ocorreu no julgamento ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita:

“RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO . PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CUMPRIMENTO DE METAS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O TRT consignou que ” [a] utilização do Whatsapp para a cobrança de metas, até mesmo fora do horário de trabalho, ficou evidenciada ” – pág. 478. Condutas como esta extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder potestativo (diretivo do trabalho dos empregados) pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia. Nesse contexto, embora o Tribunal Regional tenha entendido pela ausência de ato ilícito apto a ensejar prejuízo moral ao empregado, sob o fundamento de que não havia punição para aqueles que não respondessem às mensagens de cobrança de metas, é desnecessária a prova do prejuízo imaterial, porquanto o dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa) , pressupondo apenas a prova dos fatos, mas não do dano em si. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido ” (RR-10377-55.2017.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018).

Do voto proferido pelo Ministro Relator, Alexandre Agra Belmonte, acompanhado pelos demais Ministros da 3ª Turma, quanto a parte dos DANOS MORAIS, destacamos os seguintes trechos:

“… Cinge-se a controvérsia em se definir se é cabível indenização por danos morais no caso de o empregador realizar a cobrança de metas fora do horário de trabalho mediante mensagens em Whatsapp.

O TRT consignou que “[a] utilização do Whatsapp para a cobrança de metas, até mesmo fora do horário de trabalho, ficou evidenciada ” – pág. 478, o que demonstra que o quadro fático já se encontra devidamente registrado no acórdão regional.

Só que o Tribunal, apesar de registrar isso, que o empregado poderia ser chamado fora do horário ou algo parecido, atribui como conclusão que isso seria comum nos ambientes corporativos, que o sujeito poderia não responder se não quisesse ou até mesmo não ler a mensagem se assim desejasse.

Contudo, há o uso e há o abuso. Sempre no exercício do direito, há uma limitação. O meu direito vai até onde começa o seu. Penso que em sociedade é assim que se deve viver.

Se não era para responder, por que mandou o WhatsApp ? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho? Isso invade a privacidade, a vida privada da pessoa, que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário.

Hoje em dia, o dano existencial está bastante caracterizado. Isso faz com que a pessoa fique aflita, agoniada, queira resolver naquele mesmo instante situações de trabalho. Penso que a Justiça do Trabalho, em todos esses anos que vem julgando essas questões, humaniza as relações de trabalho impondo os limites necessários.

Então, diante disso, estando evidenciado pelo próprio Tribunal que havia cobrança de metas fora do horário de trabalho, a conclusão não pode ser a de que não há reparação por dano moral.

Condutas como esta extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder potestativo (diretivo do trabalho dos empregados) pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia.

Embora o Tribunal Regional tenha entendido pela ausência de ato ilícito apto a ensejar prejuízo moral ao empregado, sob o fundamento de que não havia punição para aqueles que não respondessem às mensagens de cobrança de metas, é desnecessária a prova do prejuízo imaterial, porquanto o dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa) , pressupondo apenas a prova dos fatos, mas não do dano em si.

Além disso, não é demais acrescentar que, conforme se extrai do acórdão regional, a ré promovia a formação de ranking entre os empregados, o que reforça o caráter abusivo da conduta empresarial.

Desse modo, restam presentes os três elementos configuradores da responsabilidade do empregador: o dano, a culpa e o nexo causal.”

Com esses argumentos a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).